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11 de Dezembro de 2017

Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado - Breve análise

Lucas Justo, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Justo
há 10 meses

O Poder Constituinte pode ser dito como o Poder do próprio Estado - mediante o Poder Legislativo - para que possa se dar, legitimamente e legalmente, reformas no texto Constitucional; ou criar novas regras/dispositivos Constitucionais.

Insta frisar que as Cláusulas Pétreas (artigo 60, Constituição Federal de 1988) são normas Constitucionais que não podem ser alteradas, porquanto são garantias, procedimentos, formação - bem como princípios da própria estruturação e atuação Estatal perante si mesmo e à sociedade como um todo. Embora haja a ideia de inalterabilidade das Cláusulas Pétreas - visando a proteção da sociedade contra a ilimitação da atuação Estatal -, há corrente jurídica que defenda a possibilidade do Poder Constituinte Originário proceder com essa mudança/alteração do texto Constitucional no que tangencia as Cláusulas Pétreas ou Garantias Fundamentais (artigo , CF/88).

Nesse passo, o Poder Constituinte pode ser dividido em duas categorias - a saber: a) Originário; e b) Derivado (Reformador ou Revisor). Quanto ao primeiro, é o Poder que inicia as regras Constitucionais - daí o debate acerca da limitação ou ilimitação dessa categoria -, em síntese. Acontece que há garantias Constitucionais de valor universal, ou seja, previstas em Tratados Internacionais, por exemplo. Assim, o Estado poderia estar violando não apenas preceitos adquiridos pela própria sociedade no decorrer dos anos, que deram-se mediante processos de transformação social e de seus instrumentos jurídicos, normativos e políticos, mas também compromissos firmados em âmbito internacional.

É cediço que a Constituição de determinado Estado é o modo como esse regrar-se-á. Então, é importante colocar em questão o fato dos valores universalmente compartilhados (Garantias/Direitos Fundamentais) mediante Tratados Internacionais ou transformações sociais, políticas, econômicas e jurídicas de âmbito interno. É desse modo que visa-se proteger as Cláusulas Pétreas - bem como os Direitos Fundamentais - de quaisquer poderes advindos do Estado, pois esse é formado pelos cidadãos que devem proteger e continuar a transformação interna do País de maneira positiva e, sobretudo, legítima.

Já quanto ao Poder Constituinte Revisor, a corrente jurídica majoritária é no sentido da limitação da atuação. Destarte, esse Poder está juridicamente/legalmente submetido ao controle de constitucionalidade; ou seja, a Constituição permite que determinados dispositivos editados, como por exemplo uma Emenda Constitucional, seja colocada perante esse Juízo (Juízo esse feito pelo Supremo Tribunal Federal) - uma vez que preza pela essência Constitucional, isso é, pelo conteúdo substancial da Carta Maior. Em outras palavras, o Poder Derivado tem a função de alterar/modificar o texto que já está expresso; ao passo que o Originário cria novas regras.

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